Todos sabemos que a educação é dever do Estado e direito de crianças e adolescentes. Por isso, o  art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os pais ou responsáveis são obrigados a matricular aqueles entre 4 e 17 anos na rede regular de ensino, independentemente se portadores ou não de deficiência.
 
Em caso de alunos com necessidades especiais, em 2008 criou-se no país Política Nacional de Educação Especial, atualmente regulamentada pelo Decreto 7.611/2011 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm#art11), cujo público alvo são as crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação.
 
As ações inclusivas previstas por esse decreto devem integrar a proposta pedagógica da escola, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas, nós termos do art. 2o do mencionado decreto.
 
Quanto ao conteúdo programático, a proposta pedagógica da escola escolhida será o mesmo para todos os estudantes, que aprenderão no mesmo espaço que os demais, havendo variação apenas no que concerne às práticas de transmissão do conhecimento, por exemplo, utilização de material didático em Braille e Bilíngue (Libras/Língua Portuguesa), caracteres ampliados e com contraste de cores, caderno de pauta ampliada, materiais táteis, livro digital, livro em áudio, etc, dependendo da necessidade específica do aluno. Além disso, em caráter complementar ou suplementar, haverá Atendimento Educacional Especializado (AEE), no turno contrário à escolarização, reforçando a absorção do conteúdo lecionado.
 
Agora, optando pela rede pública de ensino, o que muitos não sabem é que a a criança ou adolescente portador de necessidades especiais tem prioridade de matrícula na creche ou escola mais próxima de sua residência, devendo os pais ou responsáveis demandarem a Secretaria Municipal de Educação de sua cidade para maiores informações.
 
Importante, também, saber que a Política Nacional de Educação Especial não é exclusiva do ensino público, estendendo-se igualmente como obrigação das instituições privadas, que não podem furtar-se ao acolhimento de alunos com necessidades especiais. Infelizmente, não raro tanto ocorre, com escolas alegando falta de estrutura ou de pessoal qualificado para condução desse trabalho específico.
 
Nesses casos, ante eventual negativa de matricula da criança ou adolescente nessas condições por determinada escola particular, é até compreensível que pais e responsáveis se sintam acuados, fragilizados e desorientados com a recusa e, então, procurem outro estabelecimento de ensino.
 
Contudo, lembre-se que esse é um direito do seu filho e que você pode e deve acionar os órgãos competentes para solução do problema, resolvendo a sua situação e, ainda, cimentando caminho para que, cada vez menos, outras famílias sofram essa absurda discriminação.
 
Vale acionar a Secretaria Municipal de Educação (não importando se a escola seja pública ou privada, pois mesmo as instituições de ensino particulares são fiscalizadas pelo órgão), Ouvidorias municipais (quando existentes), Ministério Público e, ainda, se preciso, a contratação de advogado de sua confiança ou procurador da Defensória Pública, para tomada das medidas judiciais que o caso comportar.